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Brasil: Resolução
- RDC nº 210, de 04 de agosto de 2003
França: Bonnes
pratiques de fabrication
ICH: Good
Manufacturing Practice Guide for Activ Pharmaceutical Ingredients
Estados Unidos: Current Good Manufacturing Practice for Finished
Pharmaceuticals
WHO: WHO Expert
Committee On Specifications For Pharmaceutical Preparations
PIC: Guide
to Good Manufacturing Practice for Medicinal Products
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Resolução RDC
nº 275, de 21 de outubro de 2002
Ementa:
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos
Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos
Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de
Verificação das Boas Práticas de
Fabricação em Estabelecimentos
Produtores/Industrializadores de Alimentos.
Portaria
nº 326, de 30 de julho de 1997
Ementa não
oficial: Aprova o Regulamento Técnico sobre
"Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas
Práticas de Fabricação para Estabelecimentos
Produtores/Industrializadores de Alimentos".
Portaria nº 1428, de 26 de novembro de 1993
Ementa não
oficial: Aprova, na forma dos textos anexos, o "Regulamento
Técnico para Inspeção Sanitária de
Alimentos", as "Diretrizes para o Estabelecimento de Boas
Práticas de Produção e de Prestação
de Serviços na Área de Alimentos" e o "Regulamento
Técnico para o Estabelecimento de Padrão de Identidade e
Qualidade (PIQ´s) para Serviços e Produtos na Área
de Alimentos". Determina que os estabelecimentos relacionados à
área de alimentos adotem, sob responsabilidade técnica,
as suas próprias Boas Práticas de Produção
e/ou Prestação de Serviços, seus Programas de
Qualidade, e atendam aos PIQ\'s para Produtos e Serviços na
Área de Alimentos.
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Portaria
nº 348, de 18 de agosto de 1997
Ementa: Determinar a todos estabelecimentos produtores de
Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, o
cumprimento das Diretrizes estabelecidas no Regulamento Técnico
- Manual de Boas Práticas de Fabricação para
Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes.
Portaria
nº 450, de 19 de setembro de 1997
Ementa não oficial: Aprova o Regulamento técnico
sobre Regime de Inspeções aplicável à
realização de inspeções no país ou
interpaíses no âmbito do MERCOSUL, relacionadas com
Produtos para a Saúde - Produtos Farmacêuticos e
Farmoquímicos, Sangue e Hemoderivados, Cosméticos,
Saneantes e Correlatos na forma dos anexo.
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